Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
compromete o exercício da fiscalização preventiva prevista no RGR,
designadamente no artigo 12.º, n.º 6, e no artigo 13.º. 56
Ora, a experiência na instrução dos processos abertos com base em
queixas dirigidas a este órgão do Estado com fundamento em
incomodidade ruidosa revela uma incipiente aplicação das disposições
que se contêm nos artigos 12.º, n.º 6 e 13.º, n.º 1 do RGR, em termos que
nos induzem a concluir pela sistemática desaplicação destes preceitos,
em desconsideração dos fins que os norteiam.
Por outro lado, é impressivo verificar (i) que apenas seis municípios
dispõem de plano de redução de ruído, cujo objetivo é a melhoria das
situações de excesso de ruído ambiente, e (ii) que a apresentação de
relatório sobre ambiente acústico apenas ocorreu em 25 municípios.
Também no que respeita à elaboração de mapas estratégicos de ruído
e de planos de ação relativos a grandes aglomerações se conclui pelo
não cumprimento, por parte dos municípios, das obrigações
calendarizadas no Decreto-Lei n.º 146/2006, de 31 de julho.
56 O RGR interdita o licenciamento, ou a autorização, de novos edifícios destinados a habitação,
escolas, hospitais ou similares e a espaços de lazer nas situações em que ocorra a violação dos
valores limite de exposição ao ruído fixados no artigo 11.º do RGR. Ora, neste artigo 11.º
estabelecem-se diferentes valores em função da classificação de uma zona como mista ou
sensível e consoante o período referência diurno/entardecer/noturno. Também a instalação e o
exercício de atividades ruidosas permanentes em zonas mistas, nas envolventes das zonas
sensíveis ou mistas ou na proximidade de recetores sensíveis isolados depende do cumprimento
dos valores limite fixados no artigo 11.º, para além do cumprimento do critério de incomodidade.
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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