Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
excesso a partir das 3.00 h, ou limitar, no futuro, a licença de ruído
até às 2 horas».
d. A Câmara Municipal de Odivelas afirma estipular a redução da
emissão sonora ou a cessação da atividade quando seja
reclamada, determinando a publicitação do alvará no exterior,
divulgando os condicionantes e a possibilidade de suspensão a
pedido.
e. A Câmara Municipal de Portimão afirma adotar uma posição que
se mostra bastante adequada à excecionalidade das licenças
especiais de ruído: em caso de reclamações, em regra não emite
outra licença para a mesma atividade no mesmo local.
f. Por seu turno, a Câmara Municipal de São Brás de Alportel exibe
um aditamento a uma licença especial de ruído, dando conta de
que, por motivo de reclamações apresentadas na primeira noite do
evento, por incumprimento do horário autorizado, veio a ser
reduzido o horário autorizado nas duas noites subsequentes.
g. A Câmara Municipal de São João da Madeira faz saber no alvará
que deve ser assegurado o contacto permanente com os
responsáveis pelo evento para que, em caso de incomodidade,
seja de imediato tomada conta da ocorrência e restabelecido o
bem-estar da população. É identificado na licença especial de
ruído o responsável e o seu telefone móvel.
40) É certo que as festas tradicionais justificam algumas perturbações e ninguém
pode invocar um direito ao absoluto silêncio alheio, mas não é menos verdade
que os moradores não ficam desincumbidos de cumprir os seus deveres
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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