Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
conteria desde logo a advertência de que o incumprimento implicaria a
suspensão do funcionamento do equipamento, da atividade ou do
estabelecimento. De outro modo, a inércia do promotor do incómodo,
secundada pela inércia municipal, beneficiará os interesses daquele, em
manifesto detrimento do que se declara lesado.
8. Instrumentos de gestão territorial, mapas de ruído e planos de
ação
Em termos gerais, é deficiente o cumprimento das exigências que o
RGR impõe às câmaras municipais em sede do planeamento territorial,
apenas sendo de referir como aspeto positivo o facto de pouco menos de
3/4 dos municípios disporem de mapas de ruído.
No restante, constata-se que os planos municipais não têm vindo a
tomar em devida conta as preocupações de qualidade do ambiente
sonoro ao definirem as regras de utilização do solo e de distribuição de
atividades.
Por um lado, os planos abstêm-se de proceder à determinação de
zonas sensíveis, prioritariamente dirigidas para a função habitacional e
nas quais é intensificada a proteção contra o ruído ambiente, chegando
até o município de Lisboa, novo PDM, a pôr de lado tal categoria. De
sublinhar que o défice na classificação de zonas sensíveis e mistas
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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