Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
ou por tempo indefinido, o prejuízo para os moradores que reclamem a
reposição do descanso no período noturno.
A certificação, por entidade devidamente acreditada, dos requisitos
acústicos dos edifícios e, bem assim, dos limites acústicos aplicáveis por
força dos artigos 11.º e 13.º do RGR (limites de exposição e critério de
incomodidade), não têm amiúde lugar no âmbito de um procedimento
administrativo de controlo prévio, seja porque as câmaras não verificam o
cumprimento daqueles parâmetros 55 , seja porque a lei parece bastar-se
com a emissão de declarações de conformidade e de termos de
responsabilidade. Ficou já demonstrada a escassez dos meios humanos
e técnicos afetos à fiscalização da legislação do ruído, não se
encontrando a larga maioria dos municípios providos de recursos idóneos
ao exercício de uma pronta fiscalização.
Em face do exposto, sugere-se que seja ponderada uma solução legal
que estabeleça que, em caso de queixa por incomodidade ruidosa, o
responsável pelo equipamento, atividade ou estabelecimento reclamado
seja onerado com o dever de fazer prova bastante dos requisitos
previstos no regulamento geral do ruído, num prazo razoável.
Expirado o prazo sem que a prova seja exibida, ficaria a câmara
municipal vinculada a adotar medida provisória que ponha termo à
incomodidade, cujos efeitos perdurariam até que fosse demonstrada a
improcedência do prejuízo para a tranquilidade. A notificação da
necessidade de ser feita a pertinente prova, em prazo determinado,
55 e, no que concerne ao artigo 11.º, se abstêm de delimitar, em sede de planeamento, zonas
sensíveis e mistas.
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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