Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
7. Medidas de polícia administrativa do ruído
É da proteção dos direitos moradores que há de cuidar o Provedor de
Justiça, e é pela proteção do interesse público na tranquilidade e sossego
que o município deve tomar partido, sem embargo do interesse
legalmente protegido dos agentes económicos a desenvolverem a sua
atividade, nos quadros definidos pela lei e a bem do interesse geral (artigo
61.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa).
Um problema recorrente no tratamento das queixas submetidas ao
Provedor de Justiça prende-se com a circunstância de os munícipes
promotores de atividade ruidosa alvo de uma queixa, quando
confrontados com notificação para apresentação de relatório
demonstrativo do cumprimento do critério da incomodidade sonora, se
absterem, frequentemente, de dar cumprimento ao determinado no prazo
fixado, beneficiando de sucessivas dilações. Ora, nestas situações,
persistindo a exploração reclamada, sem que se mostre devidamente
fundamentado, mediante a realização de ensaios de ruído, de acordo com
os procedimentos e a normalização aprovada, o prejuízo para o interesse
público, vêm as câmaras municipais postergando a tomada de
providências restritivas. Não se dispondo o promotor da atividade que é
fonte de incomodidade para terceiros a avaliar os níveis de ruído
produzidos, nos termos determinados pela entidade com poderes de
superintendência técnica, sem que se verifique circunstância justificativa
dessa omissão, poderá subsistir, por um período demasiado prolongado
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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