Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
A tendencial eliminação de atos permissivos de operações urbanísticas,
atividades económicas e da abertura de estabelecimentos, aliada à
precariedade dos recursos humanos e materiais dos municípios, em
época de maior rigor orçamental, pode implicar, na prática, a liberalização
de atividades económicas, por se revelar a Administração incapaz de
reprimir atividades desenvolvidas à revelia dos requisitos legais e
regulamentares.
Estima-se um aumento das queixas por incomodidade, tendo em conta
que os inconvenientes imputados à prestação de serviços e exploração
de estabelecimentos são de algum modo sopesados no âmbito dos
procedimentos de licenciamento ou de autorização, que contemplam a
imposição de condicionalismos, destinados a minorar ou a debelar os
efeitos indesejáveis para terceiros.
Atente-se a que, ao regular a instalação simplificada de
estabelecimentos e atividades ruidosas (Decreto-Lei n.º 48/2011), o
legislador abre portas à dispensa dos requisitos previstos no Regulamento
Geral do Ruído. Este aspeto suscita particular apreensão, pondo em
causa a proteção dos terceiros lesados por uma concreta exploração
ruidosa, cujo responsável beneficie da dispensa da aplicação dos
requisitos acústicos. Nestes casos, resultará excluída a adoção de
providências administrativas para controlo do ruído, apenas podendo os
lesados recorrer aos meios judiciais de proteção de direitos privados.
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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