Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
ruído (cfr. artigo 18.º do RGR). A prática de transmissão sistemática do
teor das licenças especiais de ruído emitidas à autoridade policial, melhor
alertará os agentes para a ocorrência de atividades não licenciadas ou à
revelia de um eventual licenciamento, dispensando a realização de
averiguações para aferir da existência de licenças especiais de ruído e do
seu teor, que a natureza pouco duradoura do evento não deixa de
comprometer. Os danos para o ambiente são, não raro irreversíveis, pelo
que, mais que reparar, importa precaver a sua produção ou, quando tal
não se mostre possível, suster com prontidão e eficácia a causa do dano,
o que passa pela suspensão da fonte ruidosa.
6. Regulação de atividades ruidosas
Merece ainda reflexão a regulação autónoma das diversões e
funcionamento de equipamentos sonoros nas vias e lugares públicos,
tendo em conta que a existência de dois regimes 54 - que sempre terão
que ser articulados na sua aplicação - suscita dificuldades e não parece
concorrer para a segurança e a certeza jurídica. Considera-se que seria
vantajoso que o licenciamento das atividades ruidosas temporárias fosse
regulado num único diploma, uniformizando-se limites horários,
circunstâncias determinantes do consentimento da atividade e aspetos
procedimentais.
54 Cfr. observações tecidas supra, a p. 25.
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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