Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
recursos que viabilizem a execução de medições e a curta duração dos
eventos de diversão, devem os serviços providenciar a rigorosa avaliação
do impacto sonoro do evento, no âmbito do processo de licenciamento,
sem a qual não pode avaliar-se da oportunidade das condições a impor.
Urge promover o aperfeiçoamento da ação administrativa, mediante a
correção e aperfeiçoamento das medidas de prevenção e redução do
ruído, consignadas nas licenças especiais de ruído emitidas.
A não ser assim, a perder de vista o motivo por que a lei determina a
necessidade de licenças e autorizações para certas atividades, o controlo
exercido pelo licenciamento pode converter-se numa mera formalidade,
desprovido de um concreto interesse público, sendo a concessão da
licença automaticamente deferida, nos termos requeridos.
Há notícia no direito comparado (v.g. direito municipal holandês) de
serem distribuídas pelas autoridades municipais quotas anuais para
conceder licenças especiais de ruído. Importaria refletir sobre a
pertinência em estabelecer uma solução idêntica, em lugar de fazer
depender o licenciamento de circunstâncias justificadas e excecionais,
conceito que envolve uma ampla margem de discricionariedade na sua
aplicação por 308 municípios.
5. Fiscalização
Apreciadas as dificuldades em providenciar uma pronta fiscalização das
atividades ruidosas temporárias – v.g. escassez de meios versus curta
duração do evento – importaria agilizar procedimentos, em particular
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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