Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
conceito comporta larga margem de discricionariedade, compreendendo-
se que aquilo que é excecional num concelho possa ser comum noutro.
Admite-se que nos concelhos menos populosos e com menor
infraestruturas de diversão (salas de cinema, teatro, equipamento
desportivo e cultural) as iniciativas que envolvem entretenimento da
população possam ser parcas por confronto com concelhos mais
povoados, o que pode determinar o maior empenho na sua promoção.
Sempre caberá aos municípios apreciar o maior ou menor interesse do
evento para a população local e para o desenvolvimento do concelho.
Ao abster-se de estabelecer medidas mais concretas em ordem à
prevenção da incomodidade (v.g. limites horários restritivos, condições de
insonorização do equipamento e do recinto), a entidade licenciadora
estabelece, em termos abstratos, a exigência da observância dos valores
limite regulamentares, deixando ao critério do promotor as condições
técnicas que assegurem o respeito de tais parâmetros. A fiscalização do
cumprimento destes condicionalismos acústicos pressupõe a realização
de ensaios de monitorização do ruído.
A avaliação dos índices de ruído permitirá discernir se a incomodidade
atinge limiares que ponham significativamente em causa o legítimo
descanso dos moradores. Sem esta análise, não está a câmara municipal
– quando confrontada com reclamações – em condições de apreciar se
as mesmas procedem e de ponderar a oportunidade de estabelecer
outros condicionantes, no âmbito de ulterior licença de ruído concedida a
pedido do promotor do evento reclamado. Porém, atenta a escassez de
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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