Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

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P R O V E D O R D E J U S T I Ç A Mereceria a pena promover a agilização do procedimento de acreditação para os municípios, promovendo, porventura, ações de formação de núcleos associados de municípios, sob a coordenação da APA. O que passaria por instituir trâmites simplificados que imprimam maior celeridade e eficiência ao processo de acreditação, com dispensa de formalidades não essenciais, redução de prazos e revisão dos custos. Também para os municípios que ainda não dispõem de meios e recursos humanos e técnicos se afigura proveitosa a promoção, pela Administração Central, de ações de formação conjunta, na perspetiva do alargamento dos beneficiários, da sua eventual associação na aquisição e partilha de recursos e da redução dos encargos. Assim sucede com os municípios agregados na Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo 51 que dispõe de um laboratório de ruído acreditado. Principalmente, numa altura de crise económica, que afeta grandemente os orçamentos municipais, parece pouco sustentável do ponto de vista financeiro a obrigatoriedade de adesão a um sistema que para as câmaras municipais se consubstancia apenas em gastos anuais com auditorias internas e externas, em ensaios de intercomparação laboratorial, em formação profissional e, de três em três anos, na revalidação da acreditação, sem que ocorra retorno do investimento, contrariamente ao que sucede com a s empresas privadas. (...). Mais uma vez se reforça a ideia de que, existem, sem dúvida, mais-valias que advêm da implementação de um sistema de gestão que inclua as vertentes de qualidade, técnica e administrativa de acordo com uma referência normativa. Esta tendência contribuirá para uma melhoria da qualidade de serviço prestado ao munícipe, nomeadamente ao nível da competência técnica. Salienta-se também a importância que a harmonização de procedimentos intermunicipais assume no que se refere à aplicação de forma clara, coerente e justa do disposto no RGR em todo o território nacional. Cabe ao organismo da tutela, a APA, promover esta harmonização e fomentar a melhoria do desempenho dos municípios, designadamente, através da criação de um sistema que assegure os benefícios que o processo de acreditação acarreta sem implicar os elevados custos envolvidos. Por exemplo, não poderia a APA promover a realização dos ensaios inter-laboratoriais cobrando aos municípios o preço de custo?» (OF/292/GVSF/10, de 10/11/2010) 51 A Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo é atualmente constituída por Onze Municípios: Abrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Mação, Ourém, Sardoal, Tomar, Torres Novas e Vila Nova da Barquinha. Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído Provedor de Justiça, 2013 169
P R O V E D O R D E J U S T I Ç A O Provedor de Justiça recomendou 52 ao presidente do Governo Regional da Madeira a tomada das providências necessárias para o estabelecimento de um laboratório público acreditado, suscetível de executar atividades de medição de ruído, ou seja, avaliação da conformidade de calibração, ensaios, inspeções e certificações. Face ao panorama de forte contingentação orçamental aplicado à região, foi sugerida a ponderação de um procedimento conjunto dos diversos municípios da Madeira, com a consequente repartição equitativa de custos associados ao funcionamento e manutenção de um laboratório acreditado. Na sequência do recomendado, foi iniciado o procedimento de acreditação do Laboratório Regional de Engenharia Civil, assegurando a Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente os respetivos equipamentos e a componente de formação. Estima-se que este processo seja concluído no ano de 2013. 4. Licenças especiais de ruído Conclui-se que é pouco significativo o número de câmaras municipais que condicionam a emissão de licença especial de ruído à ocorrência de circunstâncias excecionais, e muito reduzido as que cumprem o disposto na lei, justificando os motivos determinantes do licenciamento. Em face da prática administrativa observada, questiona-se a conveniência de condicionar o deferimento de licenças especiais de ruído à natureza excecional do evento. Isto porquanto a aplicação deste 52 Recomendação n.º 7/A/2012, de 20 de julho de2012. Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído Provedor de Justiça, 2013 170
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