Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
Mereceria a pena promover a agilização do procedimento de
acreditação para os municípios, promovendo, porventura, ações de
formação de núcleos associados de municípios, sob a coordenação da
APA. O que passaria por instituir trâmites simplificados que imprimam
maior celeridade e eficiência ao processo de acreditação, com dispensa
de formalidades não essenciais, redução de prazos e revisão dos custos.
Também para os municípios que ainda não dispõem de meios e
recursos humanos e técnicos se afigura proveitosa a promoção, pela
Administração Central, de ações de formação conjunta, na perspetiva do
alargamento dos beneficiários, da sua eventual associação na aquisição e
partilha de recursos e da redução dos encargos. Assim sucede com os
municípios agregados na Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo 51
que dispõe de um laboratório de ruído acreditado.
Principalmente, numa altura de crise económica, que afeta grandemente os orçamentos
municipais, parece pouco sustentável do ponto de vista financeiro a obrigatoriedade de
adesão a um sistema que para as câmaras municipais se consubstancia apenas em gastos
anuais com auditorias internas e externas, em ensaios de intercomparação laboratorial, em
formação profissional e, de três em três anos, na revalidação da acreditação, sem que ocorra
retorno do investimento, contrariamente ao que sucede com a s empresas privadas. (...). Mais
uma vez se reforça a ideia de que, existem, sem dúvida, mais-valias que advêm da
implementação de um sistema de gestão que inclua as vertentes de qualidade, técnica e
administrativa de acordo com uma referência normativa. Esta tendência contribuirá para uma
melhoria da qualidade de serviço prestado ao munícipe, nomeadamente ao nível da
competência técnica. Salienta-se também a importância que a harmonização de
procedimentos intermunicipais assume no que se refere à aplicação de forma clara, coerente
e justa do disposto no RGR em todo o território nacional. Cabe ao organismo da tutela, a APA,
promover esta harmonização e fomentar a melhoria do desempenho dos municípios,
designadamente, através da criação de um sistema que assegure os benefícios que o processo
de acreditação acarreta sem implicar os elevados custos envolvidos. Por exemplo, não
poderia a APA promover a realização dos ensaios inter-laboratoriais cobrando aos municípios
o preço de custo?» (OF/292/GVSF/10, de 10/11/2010)
51 A Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo é atualmente constituída por Onze Municípios:
Abrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Mação, Ourém, Sardoal, Tomar,
Torres Novas e Vila Nova da Barquinha.
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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