Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

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P R O V E D O R D E J U S T I Ç A 3. Encargos com ensaios e serviço público Uma vez que os municípios, com exceção do Porto e Vila Nova de Gaia, e, mais recentemente Lisboa e Vila Franca de Xira, não se encontram acreditados para realizar as medições e ensaios acústicos, necessariamente têm que recorrer a entidades externas. Isto significará, em muitos casos, que os custos de tais serviços sejam imputados aos particulares. É muito discrepante, de município, para município, o valor das taxas respeitantes às avaliações acústicas. O mesmo se diga relativamente aos casos pontuais em que foi exigido o depósito de cauções. É imperativo rever as taxas cobradas pelos municípios, quer por representarem um encargo demasiado onerosos para os queixosos, quer por porem em crise o carater bilateral da taxa, ao não consubstanciarem a contrapartida pela prestação de um serviço. Admite-se que, para custear os encargos dos municípios, possa ser cobrada uma taxa de valor reduzido, pré fixada em regulamento municipal, que corresponda à efetiva prestação de um serviço. Todavia, é urgente refletir sobre a conveniência em fazer recair sobre o agente económico que mantém uma atividade ruidosa os encargos com os ensaios acústicos, em termos que propiciem a sua realização pelos serviços municipais. Permanece por regulamentar o disposto no artigo 25.º do Regulamento Geral do Ruído. A simplificação dos procedimentos Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído Provedor de Justiça, 2013 167
P R O V E D O R D E J U S T I Ç A administrativos de controlo prévio pressupõe o reforço da fiscalização sucessiva e da responsabilização dos agentes económicos. A atual conjuntura económica e a manifesta incapacidade dos municípios fazerem face aos elevados encargos com a realização de ensaios e medições de ruído sustentam a exigência de uma caução aos que se propõem desenvolver uma atividade potencialmente ruidosa. De outro modo, seria de obrigar o responsável pela atividade ruidosa a suportar a primeira medição subsequente ao início da atividade, logo que apresentada a primeira reclamação (ubi commoda, ibi incomoda). Tais medidas encontram fundamento no princípio do poluidor pagador e beneficiariam a justiça na redistribuição dos custos decorrentes das medidas públicas de luta contra a degradação do ambiente. Um expediente para obstar a reclamações fúteis passaria por estabelecer uma sanção pecuniária para os queixosos que manifestamente abusem do direito a requerer a fiscalização do ruído, aferido a partir de resultados claramente inferiores aos dos parâmetros fixados no Regulamento Geral do Ruído. No domínio da acreditação são conhecidas as dificuldades que os municípios enfrentam, tratando-se de um procedimento complexo, moroso e oneroso. 50 50 Passa-se a citar o teor de uma exposição que nos foi dirigida em 10.12.2010, por vereador da Câmara Municipal de Lisboa: «Ao contrário de outras entidades, nomeadamente as empresas privadas, a atividade da CML não encerra um carater comercial e economicista, mas antes procura desenvolver todas as medidas para o controlo e minimização dos incómodos causados pelo ruído, tendo em vista a prossecução do bem-estar das populações. O processo de acreditação é caro e envolve gastos de manutenção o que torna a sua aplicação às entidades fiscalizadoras questionável. Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído Provedor de Justiça, 2013 168
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3. Licenças especiais de ruído P
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5. Regulação de atividades ruidos
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