Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

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P R O V E D O R D E J U S T I Ç A 2. Equipamentos e pessoal especializado na fiscalização dos níveis de ruído A larga maioria dos municípios declarou que não dispõe dos meios necessários para realização de medições e ensaios acústicos (recursos humanos e/ou meios técnicos). A formação de pessoal e a aquisição de um sonómetro são da máxima utilidade para a regular prossecução das atribuições municipais no domínio da fiscalização e do controlo das atividades ruidosas. Em caso de queixa, a promoção dos ensaios de caraterização do ruído pelos municípios reforça a credibilidade das medições perante os reclamantes, já que a câmara municipal é uma entidade externa ao conflito. Dispuseram os municípios, através da Administração Central, da possibilidade de obterem apoios financeiros e de formação para dotarem os seus serviços de meios e recursos humanos aptos a procederem a medições. Todavia, só um número reduzido de municípios beneficiou proveitosamente desses apoios para o exercício das competências que o RGR confere às autarquias em sede de fiscalização de ruído. Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído Provedor de Justiça, 2013 165
P R O V E D O R D E J U S T I Ç A São muitos os municípios que recorrem ao serviço de entidades acreditadas, seja por falta de meios, seja por não estarem acreditados no âmbito do Sistema Nacional de Qualidade, conforme exigido no artigo 34.º do RGR. Admite-se que a fiscalização do ruído seja mais difícil em municípios com menos meios, nos quais se encontra disponível um número reduzido de funcionários e pessoal técnico, ainda que tais circunstâncias não possam implicar a recusa do exercício das competências previstas no RGR quanto às atividades ruidosas. Terão, pois, que ser encontradas soluções alternativas que passarão pela cooperação com os municípios vizinhos ou associações municipais. É uma solução ajustada aos tempos de contenção e que evita o recurso sistemático à aquisição de serviços junto das empresas acreditadas no sector. Outra solução passaria por estabelecer mecanismos que confiram credibilidade aos exames de medição acústica realizados a pedido do promotor da atividade incómoda, designadamente, mediante o acompanhamento dos serviços camarários, o que permitiria desonerar as câmaras municipais, ao menos em parte, dos custos com os encargos das medições destinadas a aferir da procedência de reclamações. Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído Provedor de Justiça, 2013 166
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3. Licenças especiais de ruído P
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5. Regulação de atividades ruidos
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