Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
circunstâncias, desconsiderado pelo legislador, que veio a infletir a sua
política de controlo das atividades económicas e estabelecimentos
potencialmente incómodos, privilegiando o controlo sucessivo em
detrimento da prevenção alcançada por licenças e autorizações.
A descaraterização dos tradicionais procedimentos de licenciamento e
autorização de atividades e a tendencial eliminação das exigências em
sede de controlo prévio implicam a desaplicação de boa parte dos
preceitos do Regulamento Geral do Ruído que prosseguem o controlo
preventivo e apelam a um incremento do rigor e da eficácia na aplicação
dos mecanismos de fiscalização sucessiva e a uma menor
discricionariedade na aplicação de medidas de polícia.
A jusante, o Provedor de Justiça e os cidadãos confrontam-se com as
consequências que não se retiram, ao menos no imediato, da verificação
ou confirmação de níveis excessivos de ruído. Hesita-se. Concede-se
demasiado. Usa-se de excessiva indulgência, permitindo-se que
estabelecimentos ruidosos prossigam em ostensiva incolumidade com o
prejuízo de terceiros, sob a condição, de execução deferida no tempo, de
incrementarem o isolamento.
Os exemplos estão à vista em múltiplas intervenções do Provedor de
Justiça que adquiriam expressão na comunicação social:
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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