Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

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P R O V E D O R D E J U S T I Ç A Secção 10: Avaliação e linhas de aperfeiçoamento administrativo e legislativo 1. Incremento das boas práticas administrativa e da qualidade do direito aplicável à polícia do ruído Importa refletir sobre a oportunidade de modificações legislativas que permitam maior eficácia da atuação administrativa na prevenção e controlo do ruído urbano e confiram maiores garantias aos administrados. O aperfeiçoamento da polícia do ruído passa ainda por medidas administrativas e de fomento que atenuem os efeitos da manifesta escassez de recursos. A Lei de Bases do Ambiente (Lei n.º 11/87, de 7 de abril) exige a consideração, de forma antecipada, das atuações com efeitos a prazo e suscetíveis de alterar a qualidade do ambiente, reduzindo ou eliminando as suas causas. O regime instituído pelo atual Regulamento Geral do Ruído (Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro) garantiu as vantagens reconhecidas à fiscalização a priori, designadamente, maior eficácia do regime, realização dos ensaios por conta do promotor da atividade, prevenção da incomodidade e redução das situações de incomodidade sonora, correções no isolamento do recetor, dispensando-se, ainda, a realização a posteriori de muitas diligências de fiscalização, cujos custos impendiam, em larga medida, sobre o particular lesado. Este desiderato é, nas atuais Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído Provedor de Justiça, 2013 161
P R O V E D O R D E J U S T I Ç A circunstâncias, desconsiderado pelo legislador, que veio a infletir a sua política de controlo das atividades económicas e estabelecimentos potencialmente incómodos, privilegiando o controlo sucessivo em detrimento da prevenção alcançada por licenças e autorizações. A descaraterização dos tradicionais procedimentos de licenciamento e autorização de atividades e a tendencial eliminação das exigências em sede de controlo prévio implicam a desaplicação de boa parte dos preceitos do Regulamento Geral do Ruído que prosseguem o controlo preventivo e apelam a um incremento do rigor e da eficácia na aplicação dos mecanismos de fiscalização sucessiva e a uma menor discricionariedade na aplicação de medidas de polícia. A jusante, o Provedor de Justiça e os cidadãos confrontam-se com as consequências que não se retiram, ao menos no imediato, da verificação ou confirmação de níveis excessivos de ruído. Hesita-se. Concede-se demasiado. Usa-se de excessiva indulgência, permitindo-se que estabelecimentos ruidosos prossigam em ostensiva incolumidade com o prejuízo de terceiros, sob a condição, de execução deferida no tempo, de incrementarem o isolamento. Os exemplos estão à vista em múltiplas intervenções do Provedor de Justiça que adquiriam expressão na comunicação social: Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído Provedor de Justiça, 2013 162
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3. Licenças especiais de ruído P
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5. Regulação de atividades ruidos
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