Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
aumento dos conflitos e à morosidade dos processos de
contraordenação, alguns dos quais sem dignidade para serem levados a
tribunal. 43
Julgamos que esta solução não contende com a reserva da função
jurisdicional porque o gabinete procura mediar o conflito persuadindo a
uma solução, sem contudo decretar ou impor medidas. Não decide, nem
condena. Seria profícuo conhecer o desempenho deste gabinete, na
perspetiva de ponderar a sua eventual extensão a outros municípios ou
associações de municípios, no caso de municípios menos povoados, com
maiores limitações a nível de recursos humanos.
43 População chamada a mediar conflitos entre vizinhos
«A Autarquia de Matosinhos criou um gabinete que vai gerir um conjunto de voluntários que irão
resolver pequenos problemas da comunidade, evitando-se o recurso ao sistema judicial. A
autarquia lançou ontem o repto à população depois de receber muitas queixas, quer de
particulares quer das forças de segurança. Situações que na generalidade dos casos não têm
enquadramento legal e por isso nem chegam a julgamento. Terá de ser a população a encontrar
uma solução para os pequenos problemas locais. «Ou é porque o cão está sempre a ladrar, ou
porque a música está demasiado alta, muitas vezes qualquer coisa serve para gerar discórdia e
conflitos entre os vizinhos», salienta Guilherme Pinto, presidente da autarquia: «Situações a que,
na maior parte das vezes, a justiça não é capaz de dar resposta.». Guilherme Pinto não tem
dúvidas que «o objetivo será atingido até porque em Matosinhos o exercício do voluntariado é
uma prática sedimentada na sua população». Será constituída uma equipa multidisciplinar de
técnicos com formação em Direito. Psicologia, Sociologia e Serviço Social e Gestão nas casas da
juventude, de voluntariado e cidadania de Santa Cruz, do Bispo, de S. Mamede de Infesta e
Matosinhos. Os voluntários que forem surgindo terão formação acreditada pelo Ministério da
Justiça para serem mediadores dos julgados de paz. O Gabinete Municipal de Mediação de
Conflitos entre Vizinhos e Comunidade traduz, diz a câmara, mais uma aposta na qualificação e
especialização dos serviços numa área pioneira no País. Tratando-se Matosinhos de um concelho
com alguma dimensão, tem 160 mil habitantes, a modernidade urbana espelha uma sociedade
por vezes complexa, constituída por uma multiplicidade de mundos e cidadanias. Aí o conflito
está latente no dia-a-dia das pessoas. O presidente da autarquia garante que a formação será
exigente e só serão aceites candidatos que demonstrem grande profissionalismo, cabendo à
equipa multidisciplinar trabalhar em rede, interligando várias áreas de intervenção da câmara e
instituições do concelho públicas e privadas. O voluntário, uma vez no terreno, terá de ser um
mediador neutro e imparcial para encontrar uma solução satisfatória. Com esta iniciativa a
Câmara pretende responder às necessidades dos cidadãos em matéria de segurança e proteção,
reforçar o tecido social na comunidade e sensibilizar os cidadãos para um modo alternativo de
gestão de conflitos, evitando o recurso ao sistema judicial.» ALFREDO TEIXEIRA l Diário de Notícias |
05.12.2010.
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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