Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
mesmo, insuficientes para legitimar o exercício do poder coativo do
Estado.
A alteração legislativa desejada pelo queixoso traduzir-se-ia numa
legitimação desproporcionada da intervenção policial no seio da esfera da
reserva da vida privada e, bem assim, na eventual violação da reserva de
jurisdição dos tribunais.
Pelo contrário, a intervenção do poder judicial mostra-se necessária
para garantir a justa composição do litígio em presença, na medida em
que, mais do que o interesse público que às autoridades administrativas
incumbe exclusivamente prosseguir, o ruído de vizinhança contende com
direitos subjetivos com expressão individual.
Sempre que possível, deverá recorrer-se aos serviços do julgado de
paz, considerando a menor onerosidade e a maior celeridade do
procedimento por confronto com o processo jurisdicional. Os interessados
têm ao seu dispor o serviço de mediação, competente para mediar
quaisquer litígios, ainda que excluídos da competência do julgado de paz,
com exceção dos que tenham por objeto direitos indisponíveis. É sabido
porém que ainda nem todos os concelhos dispõem de julgados de paz
instalados.
A Câmara Municipal de Matosinhos anunciou a criação, em meados de
2011, de um Gabinete de Mediação de Conflitos entre Vizinhos, iniciativa
pioneira em Portugal. A criação do novo gabinete visa fazer face ao
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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