Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
domicílio sem autorização judicial (artigo 34.º, n.º 2, da Constituição). Em
casos extremos, todavia, o agente de autoridade deverá procurar obter
mandado judicial.
Invocando-se numa das queixas recebidas, que o disposto no artigo 9.º
do RGR não concederia proteção adequada - frustrando-se a sua
aplicação quando a notificação pessoal dos infratores fosse inviabilizada –
procurou-se persuadir a que fossem ponderadas outras formas de
notificar o participado, na origem do ruído reclamado. Assim, viria a ser-
nos transmitido pela PSP de Carnaxide, concelho de Oeiras, que fora
revisto o procedimento adotado para aplicação daquela norma
regulamentar. Foram instruídos os agentes para lavrarem auto de notícia
e para notificarem por escrito os infratores. Isto, na hipótese de o ruído
não cessar prontamente.
Uma outra queixa foi dirigida a este órgão do Estado por um cidadão
por entender deverem ser reforçados os poderes que o RGR atribui às
autoridades policiais. Isto de modo a que os mesmos pudessem decretar
a imediata cessação da incomodidade durante as 24 horas do dia,
(em lugar da atual previsão legal que circunscreve tal faculdade ao ruído
produzido entre as 23h00 e as 7h00, de acordo com o artigo 24.º, n.º 1 do
RGR). Foi o queixoso informado de que não poderia o Provedor de
Justiça acompanhar a queixa, na medida em que os pressupostos que
justificam a intervenção das forças policiais são alheios a meros conflitos
de vizinhança sem expressão no domínio da ordem pública e por isso
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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