Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
saúde pública ou a tranquilidade da vizinhança» e, em caso afirmativo, se
intimou o responsável a cessar a atividade (artigos 24.º e 26.°, alínea f)).
No mais, e tendo em conta que nos termos do RGR, a desobediência a
uma intimação policial apenas poderá motivar a instauração de um
procedimento contraordenacional, a questão terá de ser resolvida
judicialmente ou por recurso aos julgados de paz, entre o lesado e o
proprietário. Na verdade, apenas estas instâncias podem ponderar a
incomodidade em termos subjetivos e promover soluções de conciliação
entre direitos em conflito (artigo 335.º do Código Civil).
Os controlos policiais do ruído doméstico são, por natureza, incidentais
e contingentes, pelo que o recurso aos tribunais ou a julgados de paz se
revela o meio mais adequado de proteção dos direitos dos vizinhos. Não
podem as autoridades municipais arbitrar conflitos entre os vizinhos,
ainda que os agentes da Polícia de Segurança Pública e da Guarda
Nacional Republicana acabem, muitas vezes, por executar, e bem, esta
tarefa de mediação. Não podem contudo estipular o horário da máquina
de lavar roupa nem condicionar sistematicamente o volume de televisores
ou transístores.
Uma das dificuldades que, por vezes, obsta ao eficaz exercício dos
poderes de fiscalização dos agentes policiais consiste na recusa da
entrada dos agentes policiais no domicílio do responsável pela produção
do ruído. Os agentes perturbadores, não raro, impedem a sua própria
notificação, opondo a garantia constitucional da inviolabilidade do
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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