Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
mas o lesado resiste tenazmente a este meio, persuadido erroneamente
de que os agentes policiais ou os serviços municipais hão de poder fazer
mais e melhor, impondo, se necessário, a lei do silêncio que, em
momento algum, a ordem jurídica consagrou.
As queixas apresentadas ao Provedor de Justiça baseadas por ruído de
vizinhança têm conhecido um incremento expressivo, em termos que
justificam o seu tratamento na presente investigação. É notória a
dificuldade no controlo eficaz do ruído proveniente de atividades
domésticas, associadas ao uso habitacional e à vida privada, por parte
dos agentes policiais. E daí, a frustração do queixoso que se dirige ao
Provedor de Justiça.
Conferindo o legislador às autoridades policiais os poderes de
intervenção, no domínio da fiscalização e controlo do ruído de vizinhança,
cingindo-se a atuação municipal ao processamento das contraordenações
e à tomada de decisão (artigo 30.º, n.º 2 do RGR), excluímos a
formulação de questões relativas à aplicação do regime do ruído de
vizinhança do âmbito do questionário submetido às autoridades
municipais.
Por norma, o queixoso que se dirige ao Provedor de Justiça é advertido
contra falsas expetativas: as averiguações do Provedor de Justiça limitar-
se-ão a conferir se a autoridade policial exerceu os poderes que, em
matéria de ruído de vizinhança e de preservação da ordem pública, a lei
lhe confere: se constatou a produção do ruído «suscetível de afetar a
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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