Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
noite dentro. As obras interiores, dessas cuida especificamente o artigo
16.º.
Parece notório que a proteção contra estes factos ruidosos não se
compadece com a marcação de um ensaio de medição, com a chegada
do sonómetro e dos seus operadores qualificados.
Por isso, o legislador confiou às autoridades policiais o poder de
qualificar certo ruído como «suscetível de afetar a saúde pública ou a
tranquilidade da vizinhança», de modo a intimar o responsável para fazer
cessar o ruído entre as 23h00 e as 7h00 (artigo 24.º, n.º 1) ou fixar-lhe um
prazo, além deste arco temporal, para lhe pôr termo.
O agente policial terá de usar a sua experiência e prudência para
discernir, sem mais, o ruído verdadeiramente perturbador ou o exercício
fútil e abusivo do direito ao sossego. O critério deve passar pela
impraticabilidade do sono para o homem comum, não podendo prestar-se
a especiais sensibilidades acústicas nem à simples incomodidade.
A resolução destas questões encontra como meio especialmente idóneo
o direito civil, seja por via das relações de vizinhança da propriedade
horizontal, seja pela intervenção do senhorio junto dos inquilinos, seja
pela salvaguarda concedida aos direitos de personalidade (artigo 70.º do
Código Civil). Raramente está em causa a ordem pública ambiental,
justificando medidas de polícia. No limite, os conflitos emergentes destes
factos ruidosos devem ser dirimidos nos julgados de paz ou nos tribunais,
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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