Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
Ora, o RGR pretende cingir-se a uma categoria de ruído cuja prevenção
e fiscalização se mostram particularmente fora do alcance dos modelos
tradicionais de licenciamento ou autorização de atividades. O que está em
causa é o ruído doméstico: «o ruído associado ao uso habitacional e às
atividades que lhe são inerentes, produzido diretamente por alguém ou
por intermédio de outrem, por coisa à sua guarda ou animal colocado sob
sua responsabilidade, que, pela sua duração, repetição e intensidade,
seja suscetível de afetar a saúde pública ou a tranquilidade da
vizinhança» (artigo 3.º, alínea r)).
O legislador quis certamente cuidar de múltiplos factos ruidosos
incómodos, mas demasiado fortuitos e resguardados pela reserva da
intimidade da vida privada e familiar para poderem ser sujeitos a um
regime semelhante ao das atividades económicas ruidosas. Fê-lo porém
numa expressão desastrada, não apenas por deixar escapar ao nomen
juris o seu âmbito característico: tratar-se de ruído doméstico. Na
verdade, a própria definição deixa ainda escapar aquilo que, como vimos,
também lhe é próprio: ser fortuito, avulso, imprevisível.
Este ruído de vizinhança perturba, certamente, mas não tanto por ser
duradouro, continuado e demasiado intenso: o ladrar de um cão na
varanda, o convívio familiar, os gritos e vozearias de uma altercação
familiar, o funcionamento de eletrodomésticos, na calada da noite ou o
ensaio musical. A partir daqui, ingressa-se na zona nebulosa do que
sejam atividades inerentes ao uso habitacional: a pequena indústria
caseira, as mudanças do recheio, a celebração de um aniversário pela
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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