Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

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P R O V E D O R D E J U S T I Ç A Os mapas estratégicos de ruído relativos às restantes as aglomerações com mais de 100 000 habitantes e densidade populacional superior a 2500 habitantes/km2 deveriam ter sido comunicados à APA até 31 de março de 2012 (artigo 9.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 146/2006) o que não sucedeu. Esta agência esclareceu estar em curso a elaboração de mapas estratégicos de ruído nos concelhos da Amadora, Matosinhos, Odivelas e Oeiras. Secção 9: Ruído de vizinhança Ruído de vizinhança’ é expressão que surge de modo algo equívoco no Regulamento Geral do Ruído. Equívoco porque a lei distingue também atividades ruidosas permanentes e atividades ruidosas temporárias. O ruído de vizinhança apresenta-se como um tertium genus, quando, na verdade, pode ser temporário ou prolongado no tempo. É que o conceito de vizinhança usado não corresponde à aceção tradicional do direito privado, usada, por exemplo, no artigo 1346.º do Código Civil, quando cuida das emissões de fumo, ruído e factos semelhantes, «provenientes de prédio vizinho», não necessariamente contíguo, mas sito nas imediações. Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído Provedor de Justiça, 2013 153
P R O V E D O R D E J U S T I Ç A Ora, o RGR pretende cingir-se a uma categoria de ruído cuja prevenção e fiscalização se mostram particularmente fora do alcance dos modelos tradicionais de licenciamento ou autorização de atividades. O que está em causa é o ruído doméstico: «o ruído associado ao uso habitacional e às atividades que lhe são inerentes, produzido diretamente por alguém ou por intermédio de outrem, por coisa à sua guarda ou animal colocado sob sua responsabilidade, que, pela sua duração, repetição e intensidade, seja suscetível de afetar a saúde pública ou a tranquilidade da vizinhança» (artigo 3.º, alínea r)). O legislador quis certamente cuidar de múltiplos factos ruidosos incómodos, mas demasiado fortuitos e resguardados pela reserva da intimidade da vida privada e familiar para poderem ser sujeitos a um regime semelhante ao das atividades económicas ruidosas. Fê-lo porém numa expressão desastrada, não apenas por deixar escapar ao nomen juris o seu âmbito característico: tratar-se de ruído doméstico. Na verdade, a própria definição deixa ainda escapar aquilo que, como vimos, também lhe é próprio: ser fortuito, avulso, imprevisível. Este ruído de vizinhança perturba, certamente, mas não tanto por ser duradouro, continuado e demasiado intenso: o ladrar de um cão na varanda, o convívio familiar, os gritos e vozearias de uma altercação familiar, o funcionamento de eletrodomésticos, na calada da noite ou o ensaio musical. A partir daqui, ingressa-se na zona nebulosa do que sejam atividades inerentes ao uso habitacional: a pequena indústria caseira, as mudanças do recheio, a celebração de um aniversário pela Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído Provedor de Justiça, 2013 154
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3. Licenças especiais de ruído P
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5. Regulação de atividades ruidos
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