Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
sujeitos à elaboração de planos de ação, disciplinados pelo Decreto-Lei
n.º 146/2006.
Os planos de ação são instrumentos mais desenvolvidos do que os
planos de redução de ruído, já que se propõem definir medidas de
carácter preventivo para a preservação da qualidade do ambiente
acústico e estão integrados numa estratégia a longo prazo de redução
global do ruído ambiente, pressupondo a participação do público através
da realização de consulta pública 38 . Considerando que devem estar
concluídos até 31 de março de 2013 (artigo 10.º, n.º 6) o presente
questionário não contemplou a sua elaboração.
Apenas os municípios de Castro Daire, Porto, Sernancelhe, Tavira,
Viana do Castelo e Vila Nova de Foz Côa, e (2,5%) afirmaram possuir
plano municipal de redução de ruído 39 . Contabilizam-se 232 respostas
negativas (95%), sem que as restantes 6 (2,5%) autarquia esclarecessem
a questão. Neste ponto, realça-se a resposta negativa da Câmara
Municipal de Lisboa.
Do disposto no artigo 10.º do RGR 40 resulta a incumbência municipal de
apresentar relatórios sobre o ambiente acústico:
38
Cfr. Manual Técnico para a Elaboração de Planos Municipais de Redução de Ruído da APA.41 e
42.
39
Viana do Castelo especificou que o plano municipal de redução de ruído se encontrava em
elaboração.
40
Artigo 10.º (Relatório sobre o ambiente acústico)
As câmaras municipais apresentam à assembleia municipal, de dois em dois anos, um relatório
sobre o estado do ambiente acústico municipal, exceto quando esta matéria integre o relatório
sobre o estado do ambiente municipal.
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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