Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

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P R O V E D O R D E J U S T I Ç A 27) A eliminação tendencial dos procedimentos de controlo prévio das atividades ruidosas permanentes, a benefício da simplificação administrativa, como o já citado Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, pode frustrar, em larga medida, o cumprimento do disposto nos artigos 12.º e 13.º do Regulamento Geral do Ruído. Impõe-se incrementar o exercício do controlo sucessivo, conferindo às autoridades municipais/policiais meios que agilizem a caraterização do ruído perturbador, em caso de reclamação por lesão do descanso. 28) Afigura-se vantajosa a concertação de vários municípios na fiscalização do cumprimento do Regulamento Geral do Ruído. Encontraram-se casos de associações de municípios que partilham entre si um conjunto de meios técnicos e humanos necessários à prossecução dos ensaios de incomodidade, com vantagem assinalável para a contenção de custos. 29) Importa ainda estabelecer mecanismos que confiram credibilidade aos exames de medição acústica realizados a pedido do promotor da atividade incómoda, por imposição administrativa, designadamente, mediante o acompanhamento dos serviços municipais, o que permite, em alguns casos, desonerar as câmaras municipais, dos encargos, nada despiciendos, com as medições. 30) Em particular, justifica-se assegurar a medição dos níveis habituais de ruído, o que supõe que os mesmos não sejam distorcidos por ocasião da sua quantificação, por exame acústico, de forma a obter registos de menor intensidade. A recriação das condições usuais ou do exercício típico do uso incómodo postula a obtenção de informação prévia e clara da parte do queixoso. Importa conhecer o período de especial incomodidade e os fatores Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído Provedor de Justiça, 2013 13
P R O V E D O R D E J U S T I Ç A que são apontados na sua origem, algo que o reclamante ou queixoso deve especificar, por escrito. III Atividades ruidosas temporárias 31) A licença especial de ruído (artigo 15.º do Regulamento Geral do Ruído) não pode ser considerada como a alienação municipal da tranquilidade pública, mediante a liquidação de uma taxa. O facto de a licença conferir licitude a uma atividade que, de outro modo, representaria uma infração contraordenacional, não permite perder de vista o seu caráter excecional. 32) De outro modo, corre-se o risco de a taxa a liquidar por conta da licença especial de ruído estimular o seu deferimento multiplicado, a fim de angariar receitas públicas, mas sem contrapartidas para os lesados. 33) O deferimento de licenças especiais de ruído, ainda que em estrita conformidade com a lei, não isenta os municípios da eventual responsabilidade civil por prejuízos imputados a sacrifícios especial e anormalmente impostos. Logo que um tribunal condene um município com fundamento no artigo 16.º da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, seguir-se-á, provavelmente, um aumento exponencial de ações administrativas comuns propostas com pedido e causa de pedir semelhantes. Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído Provedor de Justiça, 2013 14
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