Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
No artigo 8.º, n.º 1, do RGR estabelece-se que os municípios têm a
obrigação de corrigir as situações em que se verifiquem que são
ultrapassados os níveis sonoros máximos permitidos relativamente a
ruído ambiente, através de planos municipais de redução de ruído. O
prazo determinado para o estabelecimento de medidas tendentes a
alcançar este objetivo foi de dois anos, desde a entrada em vigor do RGR.
No entanto, as informações coligidas permitem concluir pelo insuficiente
cumprimento desta obrigação legal.
Os limites máximos de exposição ao ruído ambiente exterior, de acordo
com a classificação da zona, são os seguintes:
- Zonas mistas não devem ficar expostas a ruído ambiente exterior
superior a 65 dB(A), expresso pelo indicador de ruído diurno-entardecer-
noturno (Lden) e superior a 55 dB(A), expresso pelo indicador de ruído
noturno (Ln);
- Zonas sensíveis não devem ficar expostas a ruído ambiente exterior
superior a 55 dB(A), expresso pelo indicador de ruído (Lden), e superior a
45 dB(A), expresso pelo indicador de ruído Ln; quando exista, nas
proximidades, a exploração de uma grande infraestrutura de transporte
não devem ficar expostas a ruído ambiente exterior superior a 65 dB(A),
b) Quantificação, para as zonas referidas no n.º 1 do artigo anterior, da redução global de ruído
ambiente exterior relativa aos indicadores Lden e Ln;
c) Quantificação, para cada fonte de ruído, da redução necessária relativa aos indicadores Lden e
Ln e identificação das entidades responsáveis pela execução de medidas de redução de ruído;
d) Indicação das medidas de redução de ruído e respetiva eficácia quando a entidade responsável
pela sua execução é o município.
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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