Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
Vale a pena referir que, nos termos do novo PDM de Lisboa, toda a
área do território municipal passa a ser classificada como zona
mista, deixando de existir zonas sensíveis, especialmente vocacionadas
para uso habitacional, ou para escolas, hospitais ou similares, ou espaços
de lazer, existentes ou previstos, podendo conter pequenas unidades de
comércio e de serviços destinadas a servir a população local, sem
funcionamento no período noturno (cfr. artigo 3.º, alínea x), do RGR). Esta
classificação de todo o concelho como zona mista pode suscitar reservas
quanto à sua legalidade, já que não parece que o RGR deixe aos
municípios a faculdade de não estabelecer zonas sensíveis nos planos de
ordenamento.
Conclui-se, assim, serem muito deficientes a distribuição e o zonamento
que o artigo 6.º do RGR estabelece deverem constar dos PDM, apesar de
esta incumbência remontar ao anterior regulamento geral do ruído
(Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de novembro).
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
145