Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
Mais se determina a classificação e a delimitação de zonas sensíveis.
Estas são áreas definidas em plano municipal de ordenamento do
território como vocacionadas para uso habitacional, ou para escolas,
hospitais ou similares, ou espaços de lazer, existentes ou previstos,
podendo conter pequenas unidades de comércio e de serviços destinadas
a servir a população local, tais como cafés e outros estabelecimentos de
restauração, papelarias e outros estabelecimentos de comércio
tradicional, sem funcionamento no período noturno. Os planos devem, por
outro lado, representar zonas mistas (a áreas definidas em plano
municipal de ordenamento do território, cuja ocupação seja afeta a outros
usos, existentes ou previstos, para além dos referidos na definição de
zona sensível).
Questionados sobre a circunstância de o PDM refletir as exigências
estabelecidas no citado artigo 6.º, 198 municípios (81,1%) pronunciaram-
se negativamente e 4 (1,6%) não se manifestaram sobre o assunto.
Analisados os Regulamentos dos Planos Diretores Municipais em vigor
nos 42 (17,2%) concelhos que responderam afirmativamente a esta
questão, verifica-se que apenas estabelecem a divisão entre zonas
sensíveis e zonas mistas os instrumentos de gestão territorial de 11
(onze) - Arcos de Valdevez, Lisboa, Mesão Frio, Maia, Ponte de Lima,
Porto, Resende, Santa Marta de Penaguião, Santo Tirso, Valpaços e Vila
Nova de Gaia. Nos PDM dos restantes municípios não se observam as
prescrições do citado artigo 6.º do RGR, apesar da resposta transmitida
indicar o contrário
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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