Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

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P R O V E D O R D E J U S T I Ç A 2. Estado das medidas de coordenação entre planeamento e prevenção do ruído Os mapas de ruído 31 e 32 , de acordo com o disposto no artigo 7.º do RGR, têm como objetivo apoiar a elaboração, alteração e revisão dos planos diretores municipais e dos planos de urbanização. 31 «Mapa de ruído» o descritor do ruído ambiente exterior, expresso pelos indicadores Lden e Ln, traçado em documento onde se representam as isófonas e as áreas por elas delimitadas às quais corresponde uma determinada classe de valores expressos em dB(A) - artigo 3.º, alínea o), do RGR. 32 Artigo 7.º (Mapas de ruído) 1 - As câmaras municipais elaboram mapas de ruído para apoiar a elaboração, alteração e revisão dos planos diretores municipais e dos planos de urbanização. 2 - As câmaras municipais elaboram relatórios sobre recolha de dados acústicos para apoiar a elaboração, alteração e revisão dos planos de pormenor, sem prejuízo de poderem elaborar mapas de ruído sempre que tal se justifique. 3 - Excetuam-se do disposto nos números anteriores os planos de urbanização e os planos de pormenor referentes a zonas exclusivamente industriais. 4 - A elaboração dos mapas de ruído tem em conta a informação acústica adequada, nomeadamente a obtida por técnicas de modelação apropriadas ou por recolha de dados acústicos realizada de acordo com técnicas de medição normalizadas. 5 - Os mapas de ruído são elaborados para os indicadores Lden e Ln reportados a uma altura de 4 m acima do solo. (...) Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído Provedor de Justiça, 2013 139
P R O V E D O R D E J U S T I Ç A Estes instrumentos indicam a localização das fontes de ruído (tráfego, eixos rodoviários, aéreos, ferroviários e fontes fixas, tais como unidades industriais) e apresentam uma classificação das áreas do município de acordo com os níveis de exposição ao ruído no exterior. Graficamente, os mapas de ruído traduzem-se na representação da distribuição geográfica de um indicador de ruído, de acordo com os níveis de ruído ambiental definidos segundo os indicadores legais, expressos em dB(A) 33 . Municípios que dispõem de mapas de ruído 27% 0,1% 73% As técnicas de elaboração de um mapa de ruído compreendem a recolha de amostras, mediante a realização de medições acústicas em 33 A Agência Portuguesa do Ambiente elaborou o documento «Directrizes para Elaboração de Mapas de Ruído», cuja terceira versão atualizada foi disponibilizada em dezembro de 2011 (www.apambiente.pt/politicasambiente/Ruido/NotasTecnicaseEstudosRefer%C3%AAncia/Docu ments) Sim Não Não responde Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído Provedor de Justiça, 2013 140
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3. Licenças especiais de ruído P
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5. Regulação de atividades ruidos
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