Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
27) A eliminação tendencial dos procedimentos de controlo prévio das atividades
ruidosas permanentes, a benefício da simplificação administrativa, como o já
citado Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, pode frustrar, em larga medida, o
cumprimento do disposto nos artigos 12.º e 13.º do Regulamento Geral do
Ruído. Impõe-se incrementar o exercício do controlo sucessivo, conferindo às
autoridades municipais/policiais meios que agilizem a caraterização do ruído
perturbador, em caso de reclamação por lesão do descanso.
28) Afigura-se vantajosa a concertação de vários municípios na fiscalização do
cumprimento do Regulamento Geral do Ruído. Encontraram-se casos de
associações de municípios que partilham entre si um conjunto de meios
técnicos e humanos necessários à prossecução dos ensaios de incomodidade,
com vantagem assinalável para a contenção de custos.
29) Importa ainda estabelecer mecanismos que confiram credibilidade aos exames
de medição acústica realizados a pedido do promotor da atividade incómoda,
por imposição administrativa, designadamente, mediante o acompanhamento
dos serviços municipais, o que permite, em alguns casos, desonerar as
câmaras municipais, dos encargos, nada despiciendos, com as medições.
30) Em particular, justifica-se assegurar a medição dos níveis habituais de ruído, o
que supõe que os mesmos não sejam distorcidos por ocasião da sua
quantificação, por exame acústico, de forma a obter registos de menor
intensidade. A recriação das condições usuais ou do exercício típico do uso
incómodo postula a obtenção de informação prévia e clara da parte do
queixoso. Importa conhecer o período de especial incomodidade e os fatores
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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