Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
ambiental, tendo presente que muitos deste danos provocados são
irreversíveis.
A simplificação dos procedimentos de controlo prévio das atividades
económicas postula a maior confiança nos agentes económicas, e, por
maioria de razão, a sua maior responsabilização. Ao menor rigor no
controlo preventivo há de corresponder o incremento da fiscalização
sucessiva e a maior eficácia na adoção de medidas de polícia ambiental.
27 Julga-se conveniente incrementar o exercício dos poderes de polícia
administrativa, para adequada preservação da tranquilidade pública. 28
27 Cabe-nos aqui referir o entendimento expresso por DULCE LOPES, in Direito Regional e Local, n.º 17,
janeiro-março 2012, CEJUR, Repercussões do licenciamento zero na gestão (urbanística) municipal, de
que a eliminação de qualquer atuação permissiva da Administração relativamente ao horário de
funcionamento dos estabelecimentos (mercê do aditamento do artigo 4.ºA ao Decreto-Lei n.º 48/96, de
15 de maio, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril), exclui a faculdade de redução do
horário de um determinado de estabelecimento, com base em queixas por incomodidade. Pretende a
autora que «os municípios devem, como já antes deviam, passar a gerir problemas relacionados, por
exemplo, com o ruído, com os mecanismos dispostos no Regulamento Geral do Ruído, deixando de usar
– aqueles municípios que antes o faziam – a redução do horário como forma ad hoc de sancionar
atividades que eram desenvolvidas de forma ruidosa (ou alegadamente ruidosa) por privados»
(cfr.pp.24 e 25).
28 Passamos a transcrever parte das observações tecidas pela Câmara Municipal de Guimarães, ao
pronunciar-se sobre a versão do relatório preliminar, oportunamente divulgado no sítio eletrónico do
Provedor de Justiça :
«No que se refere às fontes de ruído resultantes sobretudo da exploração de estabelecimentos de
restauração e bebidas, seria de todo conveniente, nos casos de funcionamento fora do horário
estipulado, atribuir às forças de segurança ou polícias municipais a competência para, não só
elaborar auto por verificação da infração mas também a de ordenar o imediato encerramento do
estabelecimento sob cominação de incorrer o infrator em crime de desobediência. Julga-se que,
sobretudo, nos casos de reiterada violação do horário, tal regime legal surtiria mais efeito do que a
simples abertura de processos de contraordenação. Aliás, deveria prever-se a cominação do crime
de desobediência para o incumprimento das decisões administrativas que nesta área impõem
restrições de funcionamento, designadamente de horário. Julga-se, até, e paralelamente, que nos
casos mais graves de reiterado incumprimento, deveria a administração municipal poder lançar mão
de recursos mais capazes de assegurar o cumprimento da decisão proferida, designadamente a
solicitação às entidades competentes para cortes de fornecimento de água, gaz ou energia elétrica.
Julgamos que o regime da imputação do crime de desobediência deveria adotar-se, também, para os
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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