Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
5. Observações sobre a aplicação de medidas de polícia
administrativa e sanções acessórias
É preocupante, parece-nos, a escassa adoção de medidas de
polícia administrativa considerando que se trata do principal instrumento
para fazer repor a legalidade ambiental.
Supõe-se que estes números estejam relacionados com a falta de
ações de fiscalização ou com a falta de meios para comprovar as
infrações.
Têm-se ainda verificado alguns casos de resistência à aplicação,
mesmo quando comprovado o incumprimento do Regulamento Geral do
Ruído.
A inércia na adoção de medidas de polícia administrativa e sanções
acessórias é, aliás, transversal a vários setores da atividade
administrativa ambiental e urbanística, como tem vindo a ser dado conta
nos relatórios de atividade do Provedor de Justiça.
O Provedor de Justiça, no âmbito das queixas apresentadas, tem vindo
a insistir, junto das entidades visadas, pela importância de aplicação
destas medidas fazendo notar que a omissão das medidas necessárias
potencia, naturalmente, a perpetuação da infração, criando um pernicioso
sentimento de impunidade que favorece a reincidência destes
comportamentos, à revelia do legalmente prescrito.
E a sua aplicação é tanto mais importante em matéria de incomodidade
sonora quanto está em causa o princípio da prevenção do dano
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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