Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

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P R O V E D O R D E J U S T I Ç A 4. Apreensão cautelar e sanções acessórias 161 Sanções contraordenacionais acessórias às coimas 27 Por fim, no artigo 29.º do RGR 26 , prevê-se que a autoridade competente para aplicação da coima pode proceder a apreensões cautelares e aplicar as sanções acessórias que se mostrem adequadas, nos termos do disposto na Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto (contraordenações ambientais). 3 Como se vê, a aplicação de sanções acessórias ou de apreensões cautelares é muito pouco expressiva, ou seja, apenas 12,7% dos municípios as aplicaram, ou seja o município de Aveiro (3), Cartaxo (1), Cascais, Lisboa (8), Loulé (3), Matosinhos (3), Portimão (1). 26 «A entidade competente para aplicação da coima pode proceder a apreensões cautelares e aplicar as sanções acessórias que se mostrem adequadas, nos termos do disposto na Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto.» 2 1 não aplicaram aplicaram entre 1 a 10 aplicaram entre 22 a 30 aplicou 70 Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído Provedor de Justiça, 2013 133
P R O V E D O R D E J U S T I Ç A 5. Observações sobre a aplicação de medidas de polícia administrativa e sanções acessórias É preocupante, parece-nos, a escassa adoção de medidas de polícia administrativa considerando que se trata do principal instrumento para fazer repor a legalidade ambiental. Supõe-se que estes números estejam relacionados com a falta de ações de fiscalização ou com a falta de meios para comprovar as infrações. Têm-se ainda verificado alguns casos de resistência à aplicação, mesmo quando comprovado o incumprimento do Regulamento Geral do Ruído. A inércia na adoção de medidas de polícia administrativa e sanções acessórias é, aliás, transversal a vários setores da atividade administrativa ambiental e urbanística, como tem vindo a ser dado conta nos relatórios de atividade do Provedor de Justiça. O Provedor de Justiça, no âmbito das queixas apresentadas, tem vindo a insistir, junto das entidades visadas, pela importância de aplicação destas medidas fazendo notar que a omissão das medidas necessárias potencia, naturalmente, a perpetuação da infração, criando um pernicioso sentimento de impunidade que favorece a reincidência destes comportamentos, à revelia do legalmente prescrito. E a sua aplicação é tanto mais importante em matéria de incomodidade sonora quanto está em causa o princípio da prevenção do dano Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído Provedor de Justiça, 2013 134
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3. Licenças especiais de ruído P
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5. Regulação de atividades ruidos
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