Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

3. Medidas cautelares
P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
Quanto à aplicação das medidas cautelares, prevê o artigo 27.º do
RGR 25 , que as entidades fiscalizadoras podem ordenar a adoção das
medidas imprescindíveis para evitar a produção de danos graves para a
saúde humana e para o bem-estar das populações, em resultado de
atividades que violem o disposto no Regulamento. Como referimos, a
aplicação desta disposição está dependente, não só da verificação do
incumprimento do RGR, como também da realização de um juízo de
valor, de tal forma subjetivo, que pode dificultar ou levar à hesitação na
sua aplicação por parte das entidades competentes.
84%
Medidas cautelares
14%
2%
25 «1—As entidades fiscalizadoras podem ordenar a adoção das medidas imprescindíveis para
evitar a produção de danos graves para a saúde humana e para o bem-estar das populações em
resultado de atividades que violem o disposto no presente Regulamento.
2—As medidas referidas no número anterior podem consistir na suspensão da atividade, no
encerramento preventivo do estabelecimento ou na apreensão de equipamento por
determinado período de tempo.
3—As medidas cautelares presumem-se decisões urgentes, devendo a entidade competente,
sempre que possível, proceder à audiência do interessado concedendo-lhe prazo não inferior a
três dias para se pronunciar.»
1%
1%
não aplicaram medidas
aplicaram entre 1 a 10
aplicaram entre 22 a 30
aplicou 70
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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