Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

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P R O V E D O R D E J U S T I Ç A Apesar da fulcral importância da aplicação destas medidas veremos que a sua aplicação é muito reduzida, como melhor se ilustra no quadro e gráficos infra. A análise dos dados que nos foram facultados permite, desde logo, concluir que 162 municípios de entre os 244 que colaboraram na resposta ao inquérito, ou seja 66,3%, informaram que não foram adotadas quaisquer medidas administrativas. 78% Aplicação de medidas de polícia administrativa do ruído 16% 6% 2. Suspensão de atividades ruidosas De entre os 33,7% municípios que afirmaram terem sido adotadas medidas, apenas 27,7% declara ter recebido autos de suspensão da 5% 1% não aplicaram medidas aplicaram entre 1 a 10 aplicaram entre 11 a 30 aplicaram entre 68 a 80 Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído Provedor de Justiça, 2013 129
P R O V E D O R D E J U S T I Ç A atividade ruidosa lavrados pela autoridade policial, ao abrigo do artigo 18.º, do Regulamento Geral do Ruído 24 . Ou seja, de entre aqueles municípios, 72,3% declararam não terem conhecimento da aplicação de qualquer suspensão pela autoridade policial. Se, ao invés de considerarmos o número de municípios em que foi adotada alguma das medidas analisadas neste capítulo, considerarmos o número de municípios que colaborou no inquérito, a percentagem diminui para 18,4%. Apenas em dois municípios, o da Figueira da Foz e de Lisboa, se declara terem sido comunicadas, pelos elementos policiais, mais de 65 ordens de suspensão, ou seja, uns escassos 1,2% relativamente ao número de municípios que declararam ter adotado alguma das medidas analisadas neste capítulo. Cerca de 13,2% dos municípios dão notícia de 1 a 10 suspensões da atividade por ordem policial- como seja Anadia, Chaves, Elvas, Gondomar, Ílhavo, Loulé, Mealhada, Mira, Mogadouro, Peniche, Portimão, Santarém, São Roque do Pico, Seia, Seixal, Sesimbra, Vila Pouca de Aguiar - sendo 4,5% o número de municípios que informaram terem sido emitidas entre 11 a 30 ordens, como seja Cascais, Faro, Lagos, Oeiras, Porto, Póvoa do Varzim, Silves, Vila Nova de Gaia. 24 «As atividades ruidosas temporárias e obras no interior de edifícios realizadas em violação do disposto nos artigos 14.º a 16.º do presente Regulamento são suspensas por ordem das autoridades policiais, oficiosamente ou a pedido do interessado, devendo ser lavrado auto da ocorrência a remeter ao presidente da câmara municipal para instauração do respetivo procedimento de contraordenação.» Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído Provedor de Justiça, 2013 130
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3. Licenças especiais de ruído P
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