Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
ónus de quem aufere o proveito económico da exploração supostamente
ruidosa. Há que rever as taxas fixadas em alguns municípios, seja por
representarem um encargo demasiado oneroso para os queixosos, seja por
porem em crise o caráter bilateral da taxa, por não se traduzirem numa
contrapartida pela prestação de um serviço (artigo 4.º, n.º 2, da Lei Geral
Tributária – aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro).
24) Recorde-se que a Portaria n.º 326/95 (2.ª série), de 4 de outubro, que
habilitava, sem mais, a estipulação de encargos sobre os reclamantes ou
queixosos, encontra-se expressamente revogada, sob recomendação do
Provedor de Justiça (Recomendação n.º 18/B/99, de 2 de junho 2 ), citada, de
resto, no seu preâmbulo, pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de novembro.
25) Importa considerar que o ruído é, não raro, um efeito próprio ou colateral de
uma atividade lucrativa, mas cujos custos são suportados por terceiros, alheios
às receitas.
26) A Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana, de modo a
exercerem com maior eficácia os poderes dos seus agentes na prevenção e
repressão da poluição sonora, beneficiam certamente com iniciativas
municipais de formação sobre o ruído e de sensibilização para a gravidade das
perturbações resultantes da exposição ao ruído excessivo. O conhecimento
recíproco entre os agentes das forças de segurança e os agentes municipais,
propiciado por este tipo de ações, contribui decerto para uma melhor
coordenação.
2 http://www.provedor-jus.pt/?idc=67&idi=2206
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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