Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
sanção acessória de encerramento tenha a duração máxima de dois anos
(artigo 21.º, n.º 2, do Regime Geral das Contraordenações). De outro
modo, estar-se-ia a admitir a reabertura do estabelecimento ilegal – por
absurdo que seja – nas mesmas exatas condições, ao cabo de dois anos.
Ao invés, uma medida de polícia administrativa – como será o caso da
suspensão da atividade, o encerramento preventivo do estabelecimento, a
apreensão de equipamento por determinado período de tempo ou a
redução do horário de laboração – tem por função fazer prevalecer a lei,
os direitos e interesses que esta protege. E, na medida em que visa
remover os riscos imputados ao exercício de uma atividade, cessam os
pressupostos se e quando o responsável pela atividade providenciar pela
eliminação dos fatores de risco.
Neste caso, a competência foi atribuída às entidades fiscalizadoras e a
sua aplicação dependerá, conforme parece depreender-se da redação do
artigo 27.º de duas condições cumulativas:
a) Ocorrência de atividades que violem o disposto no presente
Regulamento;
b) Produção de danos graves para a saúde humana e para o bem-estar
das populações.
Já o disposto no artigo 18.º, ou seja, a suspensão da atividade ruidosa,
aplica-se apenas quando estão em causa atividades ruidosas temporárias
e obras no interior de edifícios, sendo da competência das autoridades
policiais que remeterá o auto de notícia para o presidente da câmara
municipal para instauração do respetivo procedimento de
contraordenação.
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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