Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

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P R O V E D O R D E J U S T I Ç A todas as ações com um efeito lesivo no ambiente devem ser consideradas de forma antecipada. A ausência de um procedimento de controlo prévio de atividades poluentes, designadamente de atividades ruidosas, é suscetível de comprometer o princípio da prevenção consagrado no artigo 3.º da Lei de Bases do Ambiente onde se estipula que «as atuações com efeitos imediatos ou a prazo no ambiente devem ser consideradas de forma antecipativa, reduzindo ou eliminando as causas, prioritariamente à correção dos efeitos dessas ações ou atividades suscetíveis de alterarem a qualidade do ambiente, sendo o poluidor obrigado a corrigir ou recuperar o ambiente, suportando os encargos daí resultantes, não lhe sendo permitido continuar a ação poluente.» A aplicação do regime do Licenciamento Zero suscita especiais objeções, considerando a escassez de recursos humanos que impede os serviços municipais, na maioria, de reforçar o exercício dos poderes de fiscalização sobre as atividades de prestação de serviços. Ora, o défice no exercício da fiscalização compromete a reintegração da legalidade e a responsabilização dos infratores. Outra das objeções prende-se com as restrições orçamentais dos municípios que não se compadecem com investimentos avultados, em face da necessidade de dotar cada um dos fiscais com o acesso, no decurso da fiscalização, à informação disponibilizada no balcão eletrónico. Por outro lado, questiona-se se a criação do balcão eletrónico Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído Provedor de Justiça, 2013 125
P R O V E D O R D E J U S T I Ç A implicará o desenvolvimento de uma aplicação informática compatível com os programas adotados pelas câmaras municipais. Há ainda a referir questões operacionais que podem frustrar a boa aplicação do regime de licenciamento do RGR, à semelhança do que se tem observado na aplicação da legislação que disciplina o exercício da atividade industrial, a qual sujeita a declaração, prévia ao exercício da atividade, os estabelecimentos industriais do tipo 2 (formulário eletrónico de declaração prévia) e a registo os estabelecimentos industriais de tipo 3. Por maioria de razão, fica comprometida a execução do disposto no Regulamento Geral do Ruído. Secção 7: Medidas de polícia administrativa 1. Considerações preliminares No §4 do questionário foram as câmaras municipais inquiridas quanto às medidas administrativas aplicadas, ou seja, as previstas nos artigos 18.º, 27.º e 29.º do Regulamento Geral do Ruído - a suspensão da atividade ruidosa, o encerramento preventivo do estabelecimento, a apreensão do equipamento por determinado período de tempo, apreensões cautelares e sanções acessórias aplicadas em sede de procedimento contraordenacional. Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído Provedor de Justiça, 2013 126
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3. Licenças especiais de ruído P
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5. Regulação de atividades ruidos
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