Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
todas as ações com um efeito lesivo no ambiente devem ser
consideradas de forma antecipada.
A ausência de um procedimento de controlo prévio de atividades
poluentes, designadamente de atividades ruidosas, é suscetível de
comprometer o princípio da prevenção consagrado no artigo 3.º da Lei de
Bases do Ambiente onde se estipula que
«as atuações com efeitos imediatos ou a prazo no ambiente devem ser
consideradas de forma antecipativa, reduzindo ou eliminando as causas,
prioritariamente à correção dos efeitos dessas ações ou atividades suscetíveis
de alterarem a qualidade do ambiente, sendo o poluidor obrigado a corrigir ou
recuperar o ambiente, suportando os encargos daí resultantes, não lhe sendo
permitido continuar a ação poluente.»
A aplicação do regime do Licenciamento Zero suscita especiais
objeções, considerando a escassez de recursos humanos que impede os
serviços municipais, na maioria, de reforçar o exercício dos poderes de
fiscalização sobre as atividades de prestação de serviços. Ora, o défice
no exercício da fiscalização compromete a reintegração da legalidade e a
responsabilização dos infratores.
Outra das objeções prende-se com as restrições orçamentais dos
municípios que não se compadecem com investimentos avultados, em
face da necessidade de dotar cada um dos fiscais com o acesso, no
decurso da fiscalização, à informação disponibilizada no balcão
eletrónico. Por outro lado, questiona-se se a criação do balcão eletrónico
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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