Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
de higiene dos géneros alimentícios previstos em regulamentação
comunitária). 23 Os fundamentos para dispensar o cumprimento de
requisitos comportam uma larga margem de aplicação, bastando que se
invoque, nomeadamente, o contributo para a requalificação ou
revitalização da área circundante do edifício ou fração autónoma onde se
instala o estabelecimento (?), o mero contributo para a conservação do
edifício ou fração autónoma, ou a iniciativa de elaboração, revisão,
alteração, retificação ou suspensão de instrumento de gestão territorial,
entre outros.
À partida, não se vê que fique excluída a dispensa dos requisitos
previstos no RGR.
Ainda que o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, estabeleça que a
mera comunicação prévia integrará a declaração do titular da exploração
do estabelecimento de que tomou conhecimento das obrigações
decorrentes da legislação identificada no anexo III – onde se inclui o
Regulamento Geral do Ruído – e as respeita integralmente, o novo
regime implica a derrogação deste regulamento no que toca às
exigências que ali se estabelecem em sede de controlo prévio das
operações urbanísticas (em especial artigos 12.º e 13.º). Estas exigências
encontram fundamento no princípio da prevenção, por força do qual,
23 A não pronúncia no prazo de 20 dias contado do pagamento das taxas devidas permite a
abertura do estabelecimento ou a exploração da atividade, à revelia dos requisitos em questão. A
consulta de outras entidades no âmbito do procedimento de comunicação prévia pode ser
promovida pelo presidente da câmara e não suspende o prazo de pronúncia de 20 dias (cfr.
artigo 5.º, n.º 4).
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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