Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
O Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, veio estabelecer um regime
simplificado para a instalação e a modificação de estabelecimentos de
restauração e bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou
de armazenagem. É o denominado licenciamento zero. A permissão
administrativa – licença ou autorização de utilização - dá lugar a uma
mera comunicação prévia, num balcão único eletrónico, da
informação que indicia o cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis. A declaração prévia que habilita a imediata exploração
sujeita apenas ao pagamento das taxas devidas, é instruída com
declaração do titular da exploração do estabelecimento de que
tomou conhecimento das obrigações legais e de que as respeita
integralmente (artigo 4.º).
O horário de funcionamento deixa, do mesmo modo, de depender
de autorização ou de qualquer ato permissivo, devendo o titular da
exploração proceder à comunicação prévia no balcão do
empreendedor.
De referir ainda a faculdade de ser requerida a dispensa prévia do
cumprimento de alguns requisitos legais ou regulamentares aplicáveis às
instalações, aos equipamentos e ao funcionamento de atividades
económicas (contanto não se reportem à segurança contra incêndios, à
saúde pública ou a operações de gestão de resíduos, nem de requisitos
ou pareceres. A não apresentação, para efeitos de autorização de utilização, da certificação da
execução dos projetos de especialidades e do termo de responsabilidade há de determinar a
rejeição do pedido. Este regime viria, contudo, a ser revogado quanto aos projetos das
especialidades de gás e eletricidade, mantendo-se quanto aos demais (Lei n.º28/2010, de 2 de
setembro).
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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