Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
sujeitos apenas a um regime de declaração prévia. Aos
estabelecimentos de tipo 3, no qual se incluem as empresas com 15 ou
menos trabalhadores e limitada potência térmica e potência elétrica
contratada, passou a aplicar -se um regime de simples registo. 21
Analisemos agora as alterações que o Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30
de março, veio introduzir no Regime Jurídico da Urbanização e
Edificação, com reflexos na aplicação do disposto nos artigos 12.º e 13.º
do Regulamento Geral do Ruído.
Resulta hoje do disposto no artigo 13.º, n.º 8 do RJUE, a dispensa de
apresentação, no âmbito do procedimento de controlo preventivo de
licenciamento ou de comunicação prévia da obra, das consultas ou
das certificações dos projetos de especialidades, sempre que seja
exibido termo de responsabilidade do técnico autor do projeto que
ateste a sua conformidade com as normas aplicáveis. Estipula o artigo
13.º, n.º 9, que o pedido de autorização da utilização tem que ser
instruído com termo de responsabilidade emitido pelo diretor da obra
ou pelo diretor de fiscalização da obra, atestando a conformidade da
obra executada com o projeto de arquitetura e de arranjos exteriores
aprovado. 22
21 Os estabelecimentos dos tipos 2 e 3 deixam de ficar sujeitos a vistoria prévia. Os
estabelecimentos de Tipo 3 estão obrigados a registo, devendo o responsável apresentar à
entidade coordenadora termo de Responsabilidade, no qual declara ter conhecimento e cumprir
as exigências legais aplicáveis à sua atividade, em matéria de segurança e saúde no trabalho e
ambiente (artigo 40.º).
22 Isto porque a autorização da utilização se destina a verificar a conformidade da obra com o
projeto de arquitetura e arranjos exteriores (artigo 62.º do RJUE). Nos casos em que o
requerimento seja instruído com termo de responsabilidade de técnico para o efeito habilitado
que ateste a conformidade da execução dos projetos de especialidade com os aprovados ou
apresentados, o legislador prescinde da exigência de apresentação de certificações, aprovações
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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