Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
Parece-nos, que do quadro que antecede, é legítimo concluir, de acordo
com os parâmetros expostos, que apenas 37 municípios cumprem,
com rigor, o que a este propósito é determinado no RGR, ao exigirem
a apresentação de avaliação acústica em 91% a 100% dos
procedimentos de controlo prévio de atividade ruidosas permanentes.
As alterações legislativas tendentes à simplificação e agilização
dos procedimentos de licenciamento e de autorização de operações
urbanísticas e de atividades económicas vêm dispensar os serviços
municipais de, no âmbito daqueles procedimentos administrativos,
procederem a uma rigorosa verificação do cumprimento do projeto
acústico e, bem assim, do critério da incomodidade, o que sempre
obrigaria à realização de ensaios e medições técnicas.
Nesta medida, representam um recuo assinalável no exercício dos
poderes de controlo prévio dos requisitos acústicos aplicáveis a
edificações e, bem assim, a atividades ruidosas permanentes. Estão em
causa, designadamente, as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º
26/2010 de 30 de março, pelo Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de junho,
pelo Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de outubro e sobretudo pelo
Licenciamento Zero (Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril) diplomas
que prosseguem o escopo da simplificação e da desburocratização.
O regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de
restauração e bebidas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de
junho, entrou em vigor em 19 de julho de 2007. Visando a simplificação e
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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