Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
terceiros (v.g. GNR e PSP), garantindo a imparcialidade no procedimento.
Cumpre aos serviços municipais providenciar por que o autor da incomodidade
não tenha conhecimento prévio das datas em que as medições acústicas têm
lugar, a fim de prevenir que sejam adulteradas as condições habitualmente
observadas, tendo em vista obter emissões sonoras de menor intensidade.
21) Quando as medições acústicas sejam realizadas por prestadores de serviços
adjudicados pelos municípios, é aconselhável o acompanhamento por técnicos
municipais, para aferir da credibilidade do procedimento. A medição do ruído
efetivo pressupõe que todas as fontes sonoras objeto da queixa estejam em
funcionamento. Com base nas declarações do queixoso e na natureza da
atividade, deverão ser reconstituídos os fatores típicos da incomodidade (v.g.
divulgação de música, exploração de pista de dança, equipamento ruidoso,
clientela e lotação do estabelecimento).
22) Atenta a exiguidade dos equipamentos disponíveis e do pessoal com formação,
o exercício dos poderes de fiscalização e controlo do ruído deve privilegiar as
situações de incomodidade grave, o ruído recorrente e intenso. Afigura-se
legítimo que, na falta de indícios de ruído significativo, por observação no local
e em face da natureza de algumas atividades, as câmaras municipais se
abstenham de empreender ensaios acústicos.
23) O depósito de uma caução (cuja norma do Regulamento Geral do Ruído –
artigo 25.º - continua por regulamentar pelo Governo) ou o pagamento de uma
taxa ou de um preço por parte do munícipe que reclama do exercício de uma
atividade ruidosa pode constituir um impedimento à caraterização da
incomodidade, melhor se compreendendo que tais medições constituam um
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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