Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
rigor, o que a este propósito é determinado no RGR, ao exigir a
presentação de relatório de ensaios acústicos, entre 91% a 100% dos
procedimentos em que foi verificado o cumprimento do projeto acústico.
4. Avaliação acústica específica para atividades ruidosas
permanentes em zonas determinadas
Recorde-se que é permitida, pelo disposto no artigo 13.º, n.º 1, alínea
b), do RGR, a instalação e o exercício de atividades ruidosas
permanentes em zonas mistas, nas envolventes das zonas sensíveis ou
mistas ou na proximidade dos recetores sensíveis isolados, desde que,
entre outros (artigo 13.º, n.º 1, alínea a) do RGR), se revele cumprido o
critério de incomodidade, considerado como a diferença entre o valor do
indicador L (índice Aeq) do ruído ambiente determinado durante a
ocorrência do ruído particular da atividade ou atividades em avaliação e o
valor do indicador L(índice Aeq) do ruído residual, diferença que não pode
exceder 5 dB(A) no período diurno, 4 dB(A) no período do entardecer e 3
dB(A) no período noturno, nos termos do anexo I do mesmo
Regulamento, do qual faz parte integrante. Quando a atividade não esteja
sujeita à avaliação de impacte ambiental, compete às câmaras municipais
– sempre que órgãos coordenadores do licenciamento – verificar o
cumprimento dos citados parâmetros (artigo 13.º n.º 8, do RGR). Para
este efeito, deverá o interessado, apresentar à entidade coordenadora do
licenciamento uma avaliação acústica (artigo 13.º, n.º 9, do RGR) sem o
que não deve ser deferido o licenciamento ou a autorização da utilização
de edifícios ou suas frações para atividades que se presume serem
permanentemente ruidosas.
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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