Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

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P R O V E D O R D E J U S T I Ç A importância ressalta quando somos confrontados com questões de ruído nos centros históricos ou em edificações urbanas sem qualidade de isolamento. Mas se, por um lado, como se viu, no artigo 12.º, n.º 5, do RGR, dispõe- se que a utilização ou alteração de utilização de edifícios e suas frações está sujeita à verificação do cumprimento do projeto acústico a efetuar pela câmara municipal, no âmbito do respetivo procedimento de licença ou autorização da utilização, por outro lado, o mesmo refere de seguida «podendo a câmara para o efeito, exigir a realização de ensaios acústicos». O facto de o diploma referir «podendo», parece não tornar obrigatória a realização de ensaios acústicos, devendo, no entanto, a câmara municipal verificar o cumprimento do projeto acústico. Se não exigir a realização de ensaios acústicos ou executar esses ensaios, deverá a câmara providenciar uma fiscalização in loco, para verificação da execução do projetado. Uma coisa é certa, o cumprimento do Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios é obrigatório por parte de quem é promotor de operações urbanísticas materiais, exigindo a câmara municipal ou não a sua verificação. Quando perguntadas pela articulação entre o controlo urbanístico de autorização da utilização e o controlo do isolamento acústico, responderam 206 câmaras municipais, o que leva a presumir que as demais 38 que colaboraram no inquérito ignoram esta articulação. Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído Provedor de Justiça, 2013 111
P R O V E D O R D E J U S T I Ç A Destas 206 câmaras municipais resultou apurado um total de 29 737 autorizações municipais de utilização deferidas num ano compreendendo controlo do cumprimento do projeto acústico. Contudo, apenas 191 responderam à pergunta sobre se, cumulativamente exigem a apresentação de relatório de ensaios acústicos, o que leva a presumir que as demais 15 ignoram a necessidade deste expediente. Em 15 495 autorizações de utilização fora exigida a apresentação de relatório de ensaios acústicos (52%). Vejamos, pois, como foi a questão respondida pelos municípios instados: Autorização de utilização - projeto acústico - relatório de ensaios acústicos Não controlam cumprimento do projeto acústico 31% Sim 69% E controlam relatórios posteriores 55% E não controlam relatórios posteriores 14% Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído Provedor de Justiça, 2013 112
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3. Licenças especiais de ruído P
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5. Regulação de atividades ruidos
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