Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
importância ressalta quando somos confrontados com questões de ruído
nos centros históricos ou em edificações urbanas sem qualidade de
isolamento.
Mas se, por um lado, como se viu, no artigo 12.º, n.º 5, do RGR, dispõe-
se que a utilização ou alteração de utilização de edifícios e suas frações
está sujeita à verificação do cumprimento do projeto acústico a efetuar
pela câmara municipal, no âmbito do respetivo procedimento de licença
ou autorização da utilização, por outro lado, o mesmo refere de seguida
«podendo a câmara para o efeito, exigir a realização de ensaios
acústicos». O facto de o diploma referir «podendo», parece não tornar
obrigatória a realização de ensaios acústicos, devendo, no entanto, a
câmara municipal verificar o cumprimento do projeto acústico. Se não
exigir a realização de ensaios acústicos ou executar esses ensaios,
deverá a câmara providenciar uma fiscalização in loco, para verificação da
execução do projetado.
Uma coisa é certa, o cumprimento do Regulamento dos Requisitos
Acústicos dos Edifícios é obrigatório por parte de quem é promotor de
operações urbanísticas materiais, exigindo a câmara municipal ou não a
sua verificação.
Quando perguntadas pela articulação entre o controlo urbanístico de
autorização da utilização e o controlo do isolamento acústico,
responderam 206 câmaras municipais, o que leva a presumir que as
demais 38 que colaboraram no inquérito ignoram esta articulação.
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
111