Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

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P R O V E D O R D E J U S T I Ç A 2. Cumprimento dos requisitos a que devem obedecer as atividades ruidosas permanentes Foram os municípios instados a informar, se os serviços responsáveis pelo licenciamento de atividades ruidosas permanentes verificam, ou não, o cumprimento do critério de incomodidade sonora, nos termos que são previstos nas normas do artigo 13.º, n.º 1, alínea b), e n.º 8, do RGR. Recorde-se, a propósito que sob a epígrafe «Atividades ruidosas permanentes», dispõe o artigo 13.º n.º 1, alínea b), do RGR, que a instalação e o exercício de atividades ruidosas permanentes em zonas mistas, nas envolventes das zonas sensíveis ou mistas ou na proximidade dos recetores sensíveis isolados estão sujeitos, entre outros, ao cumprimento do critério de incomodidade, considerado como a diferença entre o valor do indicador L (índice Aeq) do ruído ambiente determinado durante a ocorrência do ruído particular da atividade ou atividades em avaliação e o valor do indicador L(índice Aeq) do ruído residual, diferença que não pode exceder 5 dB(A) no período diurno, 4 dB(A) no período do entardecer e 3 dB(A) no período noturno, nos termos do anexo I ao citado Regulamento, do qual faz parte. E prevê, no seu n.º 8, que quando a atividade não estiver sujeita a avaliação de impacte ambiental, a verificação do cumprimento do disposto no n.º 1 é da competência da entidade coordenadora do licenciamento e efetuada no âmbito do respetivo procedimento de licenciamento, autorização de instalação ou de alteração de atividades ruidosas permanentes. Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído Provedor de Justiça, 2013 107
P R O V E D O R D E J U S T I Ç A Viríamos, a este propósito, a obter os dados elencados no gráfico que se segue: É-nos dado concluir, que em apenas 38% dos municípios que responderam ao inquérito, na globalidade, é cumprida a determinação inscrita nas normas sob escrutínio, neles se incluindo os de Lisboa e Porto. 50% Atividades ruidosas permanentes 12% 38% Autoridades municipais que fiscalizam ruído depois de deferida licença Autoridades municipais que não fiscalizam ruído depois de deferida licença Não respondem 3. Operações urbanísticas: obras de urbanização, de edificação e de demolição A verificação da conformidade de uma obra com as disposições do Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído Provedor de Justiça, 2013 108
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3. Licenças especiais de ruído P
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5. Regulação de atividades ruidos
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