Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
2. Cumprimento dos requisitos a que devem obedecer as
atividades ruidosas permanentes
Foram os municípios instados a informar, se os serviços responsáveis
pelo licenciamento de atividades ruidosas permanentes verificam, ou não,
o cumprimento do critério de incomodidade sonora, nos termos que são
previstos nas normas do artigo 13.º, n.º 1, alínea b), e n.º 8, do RGR.
Recorde-se, a propósito que sob a epígrafe «Atividades ruidosas
permanentes», dispõe o artigo 13.º n.º 1, alínea b), do RGR, que a
instalação e o exercício de atividades ruidosas permanentes em zonas
mistas, nas envolventes das zonas sensíveis ou mistas ou na proximidade
dos recetores sensíveis isolados estão sujeitos, entre outros, ao
cumprimento do critério de incomodidade, considerado como a diferença
entre o valor do indicador L (índice Aeq) do ruído ambiente determinado
durante a ocorrência do ruído particular da atividade ou atividades em
avaliação e o valor do indicador L(índice Aeq) do ruído residual, diferença
que não pode exceder 5 dB(A) no período diurno, 4 dB(A) no período do
entardecer e 3 dB(A) no período noturno, nos termos do anexo I ao citado
Regulamento, do qual faz parte. E prevê, no seu n.º 8, que quando a
atividade não estiver sujeita a avaliação de impacte ambiental, a
verificação do cumprimento do disposto no n.º 1 é da competência da
entidade coordenadora do licenciamento e efetuada no âmbito do
respetivo procedimento de licenciamento, autorização de instalação ou de
alteração de atividades ruidosas permanentes.
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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