Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído - Provedor de Justiça

P R O V E D O R D E J U S T I Ç A
Secção 6: Regulação de atividades ruidosas
permanentes
1. Atividades ruidosas permanentes
O reconhecimento de que a poluição sonora constitui, nos nossos dias,
um dos principais fatores de lesão da qualidade de vida e das principais
causas de conflitualidade ambiental, tem levado os Estados, em especial,
da União Europeia, a criarem mecanismos reforçados de controlo
preventivo das atividades tipicamente ruidosas. Nesta linha se insere a
regra de a instalação e o exercício de atividades ruidosas permanentes
ser condicionada pelo cumprimento dos valores limite de exposição,
admitindo-se a fiscalização preventiva e sucessiva, em moldes que
garantam a salvaguarda de um ambiente urbano sadio e equilibrado.
Com tal desiderato, no âmbito do ponto 3 do questionário, foram as
câmaras municipais inquiridas a respeito do exercício dos poderes de
fiscalização e controlo das atividades ruidosas permanentes, cuja
promoção o legislador sujeitou ao seu controlo. Foram, assim, instadas a
responder, quer singelamente quanto à verificação do cumprimento dos
critérios de incomodidade sonora (no âmbito da previsão contida na
norma do artigo 13.º, n.º 1, alínea b) e n.º 8, do RGR) – bastando-nos,
para este efeito respostas «sim» e «não» – quer, especificadamente,
quanto ao número de procedimentos em curso e efetiva confirmação do
cumprimento dos parâmetros/limite, quer em sede de projeto acústico,
quer em sede de aferição dos limites de incomodidade.
Boas Práticas no Controlo Municipal do Ruído
Provedor de Justiça, 2013
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